CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de imóveis constantes do patrimônio municipal, para fins industriais e/ou comerciais, nos termos da Lei Municipal nº 023/2011, de 14 de dezembro de 2011 e suas alterações, do Decreto nº 044/2012, de 13 de julho de 2012 e do Parecer do Comitê Gestor Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte de Santa Mercedes.
