PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MERCEDES
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Home / Sic Físico e e-SIC
A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, complementando a Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei da Transparência, começou a vigorar no Brasil.

e-SIC ou SIC FÍSICO: Serviço de Informação ao Cidadão

e-SIC (Envio eletrônico, internet):
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MERCEDES
Ouvidor: DEPTO. SECRETARIA
E-mail: ouvidoria@santamercedes.sp.gov.br
Horário de funcionamento: Segunda à Sexta: 08:00hrs às 11:00hrs e das 13:00hrs às 17:00hrs

OBS: Após o envio, anote o número do protocolo!

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A Lei Federal número 12.527/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas. Com esta Lei em vigor, qualquer pessoa pode ter, a partir de agora, acesso a documentos e informações que estejam sob a guarda deste órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MERCEDES.
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